REsp 1765813 - DECISAO

REsp 1765813 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ e em observância ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005, os atos de execução e a deliberação sobre medidas de constrição de bens e valores de empresa em recuperação judicial devem ser centralizados no juízo da recuperação, mesmo quando a penhora tenha sido determinada anteriormente ao...

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Parties
Agravante: Construtora B Santos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial provido, em juízo de retratação.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Penhora De Numerário, Competência Do Juízo Universal, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Penhora De Numerário Competência Do Juízo Universal Gratuidade De Justiça

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Parties

Construtora B Santos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reversão de medidas de constrição
  2. 2 Competência para deliberar sobre atos de constrição e levantamento de valores em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ e em observância ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005, os atos de execução e a deliberação sobre medidas de constrição de bens e valores de empresa em recuperação judicial devem ser centralizados no juízo da recuperação, mesmo quando a penhora tenha sido determinada anteriormente ao deferimento da recuperação; assim, reconheceu-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar acerca da constrição dos valores da recorrente, reformando o entendimento anterior que autorizara o levantamento em favor do credor.

Court Disposition

Recurso especial provido, em juízo de retratação.

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar acerca da constrição dos valores da empresa recorrente.
  • Reconsiderar a decisão monocrática e proceder conforme declarado (publicação).