AREsp 1833624 - DECISAO

AREsp 1833624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se verificou violação do art. 1.022 do NCPC; a modificação do acórdão para vedar a liberação dos valores demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e a alegação sobre competência exclusiva do juízo recuperacional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: MARIA INÊS TODESCHINI (MARIA); Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Recursos Especiais, Prequestionamento, Levantamento De Valores, Competência Do Juízo Recuperacional, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Recursos Especiais Prequestionamento Levantamento De Valores Competência Do Juízo Recuperacional Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

MARIA INÊS TODESCHINI (MARIA)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do NCPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores postas em risco por recuperação judicial
  3. 3 Competência exclusiva do juízo recuperacional para decidir sobre concursalidade dos créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se verificou violação do art. 1.022 do NCPC; a modificação do acórdão para vedar a liberação dos valores demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e a alegação sobre competência exclusiva do juízo recuperacional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial