AREsp 1805232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 49, § 2º, da Lei 11.101/2005 não foi apreciada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

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Parties
Agravante: MARIA INES CORBUCCI COURY; Agravante: ALBERTO COURY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Contra Fiadores, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Contra Fiadores Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MARIA INES CORBUCCI COURY

Agravante

ALBERTO COURY JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da recuperação judicial sobre fiadores
  2. 2 suspensão da execução em face de fiadores
  3. 3 prequestionamento do art. 49, § 2º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 49, § 2º, da Lei 11.101/2005 não foi apreciada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.