REsp 1919823 - DECISAO

REsp 1919823 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, para produtores rurais, o requisito temporal do art. 48 da Lei 11.101/2005 refere-se ao exercício regular da atividade empresarial e pode ser comprovado por meios diversos da mera antecedência temporal da inscrição na Junta Comercial, de modo que o período anterior ao registro pode ser computado; ademais, as alegações de violação dos arts. 122 e 422 do CC/02 não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento.

Parties
Devedor: ERICO PIANA PINTO PEREIRA; Devedor: NEIVA PIOVESAN PEREIRA; Agravante/recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Prequestionamento, Súmulas 568 STJ E 282 STF
Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Empresário Rural Inscrição Na Junta Comercial Prequestionamento Súmulas 568 STJ E 282 STF

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Parties

ERICO PIANA PINTO PEREIRA

Devedor

NEIVA PIOVESAN PEREIRA

Devedor

COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito temporal de 2 anos do art. 48 da Lei 11.101/2005 a produtores rurais
  2. 2 Possibilidade de computar período anterior ao registro na Junta Comercial para fins do art. 48
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 122 e 422 do Código Civil (CC/02)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, para produtores rurais, o requisito temporal do art. 48 da Lei 11.101/2005 refere-se ao exercício regular da atividade empresarial e pode ser comprovado por meios diversos da mera antecedência temporal da inscrição na Junta Comercial, de modo que o período anterior ao registro pode ser computado; ademais, as alegações de violação dos arts. 122 e 422 do CC/02 não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, do NCPC)