REsp 1788674 - DECISAO

REsp 1788674 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, os bens objetos da busca e apreensão são caminhões pertencentes a uma transportadora, sendo assim manifestamente essenciais à atividade da recuperanda, e porque o juízo da recuperação judicial prorrogou o período de blindagem até a assembleia de...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: sociedade empresária em recuperação judicial; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Busca E Apreensão, Período De Blindagem, Stay Period, Bens Essenciais, Garantia Fiduciária
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

sociedade empresária em recuperação judicial

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para declarar a essencialidade de bens dados em garantia
  2. 2 manutenção da posse de bens dados em garantia fiduciária durante o período de blindagem (stay period)
  3. 3 efeitos da prorrogação do período de blindagem pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, os bens objetos da busca e apreensão são caminhões pertencentes a uma transportadora, sendo assim manifestamente essenciais à atividade da recuperanda, e porque o juízo da recuperação judicial prorrogou o período de blindagem até a assembleia de credores; na linha da orientação do STJ, tais bens devem permanecer na posse da recuperanda até o fim do stay period.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.