CC 177241 - DECISAO

CC 177241 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada desta Corte e a necessidade de interpretação sistemática-teleológica da Lei 11.101/05 para resguardar os fins da recuperação judicial, o juízo em que tramita a recuperação tem competência para examinar pagamentos de débitos da sociedade e controlar atos de constrição/expropriação de bens relacionados à execução, inclusive quando o crédito for extraconcursal; por isso declarou-se a competência do Juízo da 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana - BA e determinou-se a retirada do nome da suscitante do CNIB nos termos do art. 957 do CPC.

Parties
Suscitante (recuperanda): R CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA; Exequente: MARCOS ANTONIO DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execuções Individuais, Competência, Constrição De Bens, Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho (execução) Execuções Individuais Competência Constrição De Bens Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB

Case Brief

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Parties

R CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Suscitante (recuperanda)

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscitado (juízo Trabalhista)

MARCOS ANTONIO DA SILVA REIS

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para examinar atos executórios e medidas de constrição de bens de sociedade empresária em processo de recuperação judicial?
  2. 2 Pode o juízo da execução prosseguir com atos constritivos quando há processo de recuperação judicial em curso?
  3. 3 Qual juízo é competente para classificação de crédito extraconcursal em face da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada desta Corte e a necessidade de interpretação sistemática-teleológica da Lei 11.101/05 para resguardar os fins da recuperação judicial, o juízo em que tramita a recuperação tem competência para examinar pagamentos de débitos da sociedade e controlar atos de constrição/expropriação de bens relacionados à execução, inclusive quando o crédito for extraconcursal; por isso declarou-se a competência do Juízo da 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana - BA e determinou-se a retirada do nome da suscitante do CNIB nos termos do art. 957 do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA

Orders

  • Determino, nos termos do art. 957 do CPC, a retirada do nome da suscitante da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB
  • Comuniquem-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão