CC 176748 - DECISAO

CC 176748 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para decidir sobre atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio das sociedades em recuperação judicial, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRO; Reclamante: MARIA LARISSA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Atos Constritivos, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos Constritivos Competência Jurisdicional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRO

Suscitante

MARIA LARISSA SILVA DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para efetivar atos de constrição ou expropriação que afetem patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de execução trabalhista em face de procedimento de recuperação judicial
  3. 3 declaração de competência entre juízos de tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para decidir sobre atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio das sociedades em recuperação judicial, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal, a fim de preservar os objetivos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.