CC 173536 - DECISAO

CC 173536 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ (juízo da recuperação judicial) para praticar atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e controlar bens e valores pertencentes a elas nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0103700-54.2008.5.03.00178, ante a necessidade de concentrar no juízo universal as demandas e execuções que possam afetar o plano de recuperação e o patrimônio da empresa recuperanda, nos termos dos arts. 60, caput e parágrafo único, e 141 da Lei n.º 11.101/05 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.; Suscitante: VRG LINHAS AÉREAS S.A.; Reclamante: MAURÍCIO SANTANA LIMA; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ; Suscitado: Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Empresa Recuperanda: VARIG S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes referentes à Reclamação Trabalhista n.º 0103700-54.2008.5.03.00178 e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Sucessão Trabalhista, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Conflito De Competência Sucessão Trabalhista Execução Trabalhista

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Suscitante

VRG LINHAS AÉREAS S.A.

Suscitante

MAURÍCIO SANTANA LIMA

Reclamante

Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ

Suscitado

Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

VARIG S.A.

Empresa Recuperanda

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição e prosseguir a execução de valores decorrentes de reclamação trabalhista contra empresas que adquiriram unidade produtiva em processo de recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) deve concentrar a apreciação de demandas e atos executórios que possam afetar o plano de recuperação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ (juízo da recuperação judicial) para praticar atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e controlar bens e valores pertencentes a elas nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0103700-54.2008.5.03.00178, ante a necessidade de concentrar no juízo universal as demandas e execuções que possam afetar o plano de recuperação e o patrimônio da empresa recuperanda, nos termos dos arts. 60, caput e parágrafo único, e 141 da Lei n.º 11.101/05 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes referentes à Reclamação Trabalhista n.º 0103700-54.2008.5.03.00178 e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente...

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