REsp 1932057 - DECISAO

REsp 1932057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 83 do STJ, diante da jurisprudência consolidada que admite a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa; ademais, concluiu-se que o protesto extrajudicial não tem natureza constritiva nem é atingido pela suspensão processual da recuperação judicial, assim sendo a matéria esbarra em jurisprudência dominante do Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: NATURASUC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Suspensão Das Execuções (stay Period), Princípio Da Preservação Da Empresa, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Suspensão Das Execuções (stay Period) Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATURASUC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa durante recuperação judicial
  2. 2 efeito da suspensão da execução fiscal sobre o protesto da CDA
  3. 3 compatibilidade do protesto com a preservação da empresa e com o plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 83 do STJ, diante da jurisprudência consolidada que admite a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa; ademais, concluiu-se que o protesto extrajudicial não tem natureza constritiva nem é atingido pela suspensão processual da recuperação judicial, assim sendo a matéria esbarra em jurisprudência dominante do Tribunal Superior.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.