CC 175381 - DECISAO

CC 175381 - DECISAO

Conheço do conflito com fundamento no art. 955 do NCPC e, em razão do entendimento de que atos constritivos sobre ativos de sociedades em recuperação judicial devem ser submetidos aos juízos recuperacionais nos termos da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, declaro a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para a prática de atos constritivos relativos à NACIONAL EXPRESSO LTDA., e do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (antiga 10.ª Vara Cível de Goiânia-GO) no que se refere às ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. e à EXPRESSO ARAGUARI LTDA., relativos à Execução Trabalhista n.º 0011524-78.2017.5.03.0134, ajuizada por...

Parties
Suscitante: NACIONAL EXPRESSO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ROTAS DE VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: EXPRESSO ARAGUARI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor Da Execução Trabalhista: WANDERSON LUIZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para a NACIONAL EXPRESSO LTDA., e do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (antiga 10.ª Vara Cível de Goiânia-GO) para ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. e EXPRESSO ARAGUARI LTDA.,...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Atos Constritivos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Atos Constritivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NACIONAL EXPRESSO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ROTAS DE VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EXPRESSO ARAGUARI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

WANDERSON LUIZ NUNES

Autor Da Execução Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio de sociedades em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções trabalhistas ou atos executórios perante juízos diversos do juízo recuperacional após a declaração de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com fundamento no art. 955 do NCPC e, em razão do entendimento de que atos constritivos sobre ativos de sociedades em recuperação judicial devem ser submetidos aos juízos recuperacionais nos termos da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, declaro a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para a prática de atos constritivos relativos à NACIONAL EXPRESSO LTDA., e do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (antiga 10.ª Vara Cível de Goiânia-GO) no que se refere às ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. e à EXPRESSO ARAGUARI LTDA., relativos à Execução Trabalhista n.º 0011524-78.2017.5.03.0134, ajuizada por...

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para a NACIONAL EXPRESSO LTDA., e do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (antiga 10.ª Vara Cível de Goiânia-GO) para ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. e EXPRESSO ARAGUARI LTDA.,...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.