AREsp 1746737 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo tendo em vista o entendimento de que a habilitação do crédito na recuperação judicial é faculdade do credor; na ausência de habilitação comprovada e diante do encerramento da recuperação judicial, a demanda deve prosseguir, não sendo cabível a extinção da execução por esse motivo;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Habilitação De Crédito, Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor é obrigado a habilitar crédito no juízo da recuperação judicial ou se tal habilitação é facultativa
  2. 2 Se a execução individual deve ser extinta quando o crédito existente não foi incluído no quadro geral de credores
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ a recursos interpostos por alíneas do inciso III do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo tendo em vista o entendimento de que a habilitação do crédito na recuperação judicial é faculdade do credor; na ausência de habilitação comprovada e diante do encerramento da recuperação judicial, a demanda deve prosseguir, não sendo cabível a extinção da execução por esse motivo; aplicou-se também o óbice da Súmula 83 do STJ e decidiu-se não majorar honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se