CC 173085 - DECISAO

CC 173085 - DECISAO

Diante do processamento da recuperação judicial da VARIG S.A. e em observância aos arts. 60, parágrafo único, e 141 da Lei 11.101/2005 e à jurisprudência do STJ, compete ao Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo universal) a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista nº 0001067-68.2013.5.04.0014, bem como o controle sobre bens e valores que estejam bloqueados ou arrecadados nos referidos autos, para preservar a efetividade do plano de recuperação judicial.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Suscitante: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Reclamante: Waldemar Roberto Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes referentes aos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0001067-68.2013.5.04.0014, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Execução Trabalhista, Sucessão Empresarial, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Execução Trabalhista Sucessão Empresarial Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Suscitante

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Waldemar Roberto Mendonça

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para determinar atos de constrição patrimonial relativos a créditos trabalhistas contra empresas envolvidas em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo universal (da recuperação judicial) é competente para prosseguir atos de execução mesmo quando o crédito é anterior ao deferimento da recuperação
  3. 3 Efeito de arrematação da Unidade Produtiva Varig (UPV) sobre a assunção do passivo

Ratio Decidendi

Diante do processamento da recuperação judicial da VARIG S.A. e em observância aos arts. 60, parágrafo único, e 141 da Lei 11.101/2005 e à jurisprudência do STJ, compete ao Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo universal) a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista nº 0001067-68.2013.5.04.0014, bem como o controle sobre bens e valores que estejam bloqueados ou arrecadados nos referidos autos, para preservar a efetividade do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes referentes aos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0001067-68.2013.5.04.0014, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.