REsp 1882499 - DECISAO

REsp 1882499 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e reconhecendo que o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento, nega-se provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CIMCAL COMÉRCIO, SERVIÇOS E SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA; Recorrente: BRACOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: BRASICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: REALIZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Recorrente: MAR GRANDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.; Recorrente: FABILU SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.; Recorrido: BRANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária, Garantia Fiduciária, Registro De Títulos, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Cessão Fiduciária Garantia Fiduciária Registro De Títulos Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIMCAL COMÉRCIO, SERVIÇOS E SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA

Recorrente

BRACOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

BRASICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

REALIZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrente

MAR GRANDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Recorrente

FABILU SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Recorrente

BRANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

BANCO SAFRA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito garantido por cessão fiduciária se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Exigência de registro do título para constituição da propriedade fiduciária
  3. 3 Alcance das retenções bancárias sobre valores além do limite da garantia fiduciária

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e reconhecendo que o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento, nega-se provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.