AREsp 1771066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser sanada, a decisão de origem estabeleceu critérios concretos e suficientes para a liberação de valores (incluindo depósitos/bloqueios anteriores a 21/06/2016 e trânsito em julgado ou preclusão anteriores a essa data), e a tentativa de reformar tal conclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Levantamento De Valores, Habilitação De Crédito, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial/recuperacional Recuperação Judicial Levantamento De Valores Habilitação De Crédito Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liberação de valores depositados/bloqueados na recuperação judicial
  2. 2 necessidade de habilitação do crédito para liberação de valores depositados antes de 21/06/2016
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser sanada, a decisão de origem estabeleceu critérios concretos e suficientes para a liberação de valores (incluindo depósitos/bloqueios anteriores a 21/06/2016 e trânsito em julgado ou preclusão anteriores a essa data), e a tentativa de reformar tal conclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se