EAREsp 1521364 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; não houve demonstração específica e suficiente da violação de dispositivos de lei federal no acórdão recorrido, implicando deficiência...

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Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão Do Processo (stay Period), Competência Universal Do Juízo Da Recuperação Judicial, Penhora, Ordem De Preferência Na Constrição Patrimonial, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição Da Penhora, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Recuperação Judicial Suspensão Do Processo (stay Period) Competência Universal Do Juízo Da Recuperação Judicial Penhora Ordem De Preferência Na Constrição Patrimonial Princípio Da Menor Onerosidade +4 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alcance da suspensão das execuções em face da recuperanda e prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; não houve demonstração específica e suficiente da violação de dispositivos de lei federal no acórdão recorrido, implicando deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a suspensão dos atos executórios prevista na Lei 11.101/2005 tem prazo certo de 180 dias e não houve nos autos prova da sua prorrogação nem elementos que justificassem alteração da ordem preferencial de penhora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.