REsp 1890310 - DECISAO

REsp 1890310 - DECISAO

Em razão da afetação do tema 1.051 pela Segunda Seção do STJ e da suspensão determinada por lei processual, restitui-se o feito ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até o julgamento definitivo do tema repetitivo e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo-se à baixa no STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Tema 1.051 (recursos Especiais Repetitivos)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e apelo especial mantido sobrestado até o julgamento do Tema 1.051
Legal Topics
Recuperação Judicial, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento, Retratação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento Retratação

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Parties

MUNICÍPIO DE VANINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Tema 1.051 (recursos Especiais Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para fins de submissão aos seus efeitos (data do fato gerador ou trânsito em julgado)
  2. 2 Aplicação do art.49 da Lei n.º 11.101/2005 quanto à natureza concursal do crédito exequendo

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema 1.051 pela Segunda Seção do STJ e da suspensão determinada por lei processual, restitui-se o feito ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até o julgamento definitivo do tema repetitivo e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo-se à baixa no STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e apelo especial mantido sobrestado até o julgamento do Tema 1.051

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realizar a baixa neste Corte Superior