REsp 2113433 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema controvertido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), com suspensão determinada, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo o recurso suspenso até o julgamento definitivo da matéria.

Parties
Recorrente: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Processo Sobrestado (suspenso)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e recurso suspenso por afetação ao Tema 1.051
Legal Topics
Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tese, Submissão De Crédito À Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Afetação De Tese Submissão De Crédito À Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

OI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Processo Sobrestado (suspenso)

Legal Issues

  1. 1 Momento em que o crédito decorrente de fato anterior ao pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para fins de submissão a seus efeitos: data do fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Suspensão de processos em razão da afetação à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.051)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema controvertido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), com suspensão determinada, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo o recurso suspenso até o julgamento definitivo da matéria.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e recurso suspenso por afetação ao Tema 1.051

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar a baixa destes autos nesta Corte Superior