AREsp 1757963 - DECISAO

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Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051) e da suspensão determinada pela Segunda Seção, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de Origem e permanecer suspensos, com baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo da matéria afetada e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE SAITONE BEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem e agravo sobrestado; baixa nesta Corte Superior; suspensão até julgamento do Tema 1.051
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.051), Suspensão De Processos, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Crédito Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.051) Suspensão De Processos +1 more

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Parties

HENRIQUE SAITONE BEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 definir o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para fins de submissão aos seus efeitos (data do fato gerador ou do trânsito em julgado)
  2. 2 incidência da sistemática de recursos repetitivos e da afetação (Tema 1.051) sobre o processamento do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051) e da suspensão determinada pela Segunda Seção, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de Origem e permanecer suspensos, com baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo da matéria afetada e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem e agravo sobrestado; baixa nesta Corte Superior; suspensão até julgamento do Tema 1.051

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior