AREsp 1833512 - DECISAO

AREsp 1833512 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma objetiva e específica o fundamento central do acórdão recorrido, incorrendo nas restrições previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna deficiente a fundamentação recursal; por consequência, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: VILMAR FAGGION; Agravante: AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (agravo) Pelo STJ
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Contratos Bancários, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Pagamento Em Duplicidade, Enriquecimento Sem Causa, Impugnação Específica De Acórdão, Súmulas 283 E 284 STF
Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Contratos Bancários Ação Monitória Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

VILMAR FAGGION

Agravante

AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (agravo) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da suspensão de processos em razão da recuperação judicial sobre co-devedores
  2. 2 possibilidade de ação de regresso do avalista que quitou débito
  3. 3 consequências da cobrança em duplicidade pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma objetiva e específica o fundamento central do acórdão recorrido, incorrendo nas restrições previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna deficiente a fundamentação recursal; por consequência, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julga-se prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.