AREsp 1813292 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1051) e da tese firmada pela Segunda Seção sobre a interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação/conformação e aplicada a...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior para aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Na Recuperação Judicial, Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1051), Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Créditos Na Recuperação Judicial Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Recursos Especiais Repetitivos (tema 1051) Suspensão De Processos

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação de recursos e devolução ao tribunal de origem nos termos do art. 1037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza não decisória e irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento e retorno dos autos para juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1051) e da tese firmada pela Segunda Seção sobre a interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação/conformação e aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior para aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem.
  • Determina-se a baixa dos autos nesta Corte Superior para aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.