AREsp 1760639 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao argumento de que a recuperação judicial seria descabida em relação ao produtor rural pessoa física inscrito na junta comercial após o pedido, configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o exame das demais teses e exige anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração para que outro seja proferido sanando o vício.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.; Recuperando: Lúcio Parrode Badauy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (análise De Omissão E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural Pessoa Física, Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Inscrição Na Junta Comercial, Súmulas Aplicáveis (súmula 284/stf, Súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Constitucional Recuperação Judicial Produtor Rural Pessoa Física Omissão (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Inscrição Na Junta Comercial +1 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante/recorrente

Lúcio Parrode Badauy

Recuperando

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (análise De Omissão E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tese de descabimento da recuperação judicial de produtor rural inscrito na junta comercial após o pedido
  2. 2 prejudicialidade da análise das demais teses recursais em razão da omissão constatada
  3. 3 necessidade de novo pronunciamento do Tribunal de origem sobre os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao argumento de que a recuperação judicial seria descabida em relação ao produtor rural pessoa física inscrito na junta comercial após o pedido, configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o exame das demais teses e exige anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração para que outro seja proferido sanando o vício.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão apontada.
  • Publicar a decisão.