CC 177895 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de conflito de competência suscitado entre os Juízos da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, no qual foi requerida a sua recuperação judicial em 7/8/2020 e o Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande - PB, onde tramita o cumprimento de sentença nº 0812098-60.2018.8.15.0001, em desfavor da parte suscitante. Informa que o pedido de recuperação foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo em 7/8/2020 (fls. 64-78). Todavia, o Juízo estadual, nos autos do processo supracitado, realizou a constrição de valores da suscitante e determinou a liberação de valores em favor do credor nos seguintes termos: É certo que houve o bloqueio parcial de ativos financeiros da executada, por ordem cumprida em 22/06/2020 (ID 31637509), isto é, antes do deferimento do processamento da recuperação judicial em10/08/2020. A eficácia da suspensão das execuções e atos processuais nas execuções individuais é ex nunc não atingindo atos processuais anteriormente praticados. Portanto, o valor bloqueado, não impugnado, deve ser liberado em favor do exequente e abatido do saldo devedor a constituir o crédito perante o juízo universal. Tendo em vista que o valor da dívida judicial era de R$ 6.433,71 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e um centavos), abatendo-se o valor originalmente bloqueado resta o saldo devedor 1 de R$ 5.318,09 (cinco mil, trezentos e dezoito reais e nove centavos). (fls. 34-35) Assim, a suscitante formulou pedido limar, requerendo "o imediato sobrestamento do processo nº 0812098- 60.2018.8.15.0001, em trâmite perante a 3ª Vara do Juizado Especial cível da Comarca de Campina Grande/PB e do levantamento/desbloqueio dos valores eventualmente constritos naquela seara, tudo consoante o disposto no art. 955 do CPC, designando, por sua vez, o Juízo da 1ª vara de falências e recuperações judiciais da comarca da capital do estado de São Paulo para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes" (fl. 21). O pedido liminar foi deferido para para sobrestar o levantamento dos valores constritos, bem como determinar o sobrestamento de outros atos expropriatórios voltados ao patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) até decisão final no presente conflito, designando o Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, inclusive para decidir sobre o destino a ser dado a eventuais valores constritos envolvendo o patrimônio da suscitante (fls. 468-472). Informações dos Juízos suscitados às fls. 480-483 e 488-490. O Ministério Público Federal opinou pelaextinção do conflito de competência por perda de objeto,da seguinte forma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL E JUÍZO ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO DEDÍVIDA CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PERDA DE OBJETO. - Após o deferimento da recuperação judicial, fica o juízo falimentar competente para a decisão acercados atos que impliquem em restrição patrimonial da empresa. - A cessação, pelo Juízo onde tramita a execução, dos atos constritivos ao patrimônio da empresa reclamada/recuperanda importa na extinção do conflito de competência por perda de objeto. - Parecer pela pela extinção do conflito de competência por perda de objeto. É o relatório. DECIDO. 2. Com efeito, evidencia-se o conflito de competência entre o Juízoda 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, responsável pelo processamento da recuperação judicial (fls. 64-78) e o Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande - PB, o qual, nos autos do cumprimento de sentença n.0812098-60.2018.8.15.0001,determinou a liberação de valores em favor da suscitante(fls. 34-35), sendo certo que os atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação devem ser submetidos ao crivo do Juízo recuperacional. Ademais, não há se falar em perda do objeto, uma vez que os valores constritos ainda estão em posse do segundo juízo suscitado, ao passo que érecomendável o provimento jurisdicional no sentido de assentar indubitavelmente a competência do Juízo da recuperação. Nessa senda, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. Nessa linha, via de regra, não se verifica a possibilidade de prosseguimento automático das execuções individuais posteriormente ao processamento e, por conseguinte, à aprovação do plano de recuperação judicial, de modo que é atribuída exclusividade ao Juízo universal onde se processa a recuperação para a prática de atos de execução do patrimônio da sociedade recuperanda. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive os valores objeto de constrição no juízo cível, ainda que anteriores à recuperação, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. Dessarte, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizada pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Segunda Seção: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL. PENHORA ANTERIOR. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. ADJUDICAÇÃO POSTERIOR.COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Se promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, o ato fica desfeito em razão da competência universal do Juízo falimentar. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª vara Cível e Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde/GO. (CC 122.712/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 10/12/2013) -- AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV). Precedente: CC 90.160/RJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 05/06/2009. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 164.833/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/03/2020, DJe 20/04/2020) -- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Conflito de competência suscitado em 21.10.2013 Autos conclusos ao Gabinete em 04.02.2013, após resposta dos ofícios enviados e parecer do MPF. 2. Discute-se a competência para a prática de atos de execução determinados pelo juízo trabalhista, tendo em vista a falência da empresa executada. 3. O patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso daquele em que tramita seu processo de falência. Precedentes. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido de que, decretada a falência, as execuções contra a falida não podem prosseguir, mesmo havendo penhora anterior (EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109.541/PE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/04/2012). 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. (CC 130.994/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014) -- PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DO CONTROLE DA RECUPERANDA. SUCESSÃO DOS ÔNUS E OBRIGAÇÕES. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/05.ATOS DE EXECUÇÃO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Deferida a recuperação judicial da empresa e noticiada nos autos a aquisição do controle da recuperanda por outra empresa, compete ao respectivo juízo decidir acerca da sucessão dos ônus e obrigações.Precedentes. 2. Com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, bem como para decidir acerca da eventual extensão dos efeitos do cumprimento de sentença à suscitante, em razão da alegação de sucessão da suscitante por outra empresa ou de que ambas pertenceriam ao mesmo grupo econômico. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. (CC 110.941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 01/10/2010) -- Nessa senda, imperioso o provimento do conflito para assentar a competência do Juízo da recuperaçãopara tomar as decisões atinentes ao patrimônio da suscitante. o qual é oúnico competente para dispor da referida empresa. 3. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CÍVELINDIVIDUAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial.Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.