AREsp 1652474 - DECISAO

AREsp 1652474 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a revisão da matéria exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DELZAN LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: DELZAN LOGISTICA EIRELI - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: TRANSPORTADORA DELZAN EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Classificação De Credores, Plano De Recuperação Judicial, Artigos Da Lei 11.101/2005
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Case Brief

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Parties

DELZAN LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

DELZAN LOGISTICA EIRELI - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TRANSPORTADORA DELZAN EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de novo plano de recuperação judicial
  2. 2 classificação e votação de credores instituições financeiras
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a revisão da matéria exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.