AREsp 1827025 - DECISAO

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Por se tratar de crédito decorrente de fato anterior ao pedido de recuperação judicial, impõe-se sua habilitação e inclusão no plano de recuperação judicial; a controvérsia é de Direito Privado e, por isso, a competência para julgamento é da Segunda Seção do STJ.

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Parties
Agravante: MULTIANGRA MERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a 2ª Seção
Outcome
Redistribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Indenizatória
Direito Privado Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Competência Cumprimento De Sentença Ação Indenizatória

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Parties

MULTIANGRA MERCADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a 2ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de habilitação e inclusão no plano de recuperação judicial de crédito derivado de fato anterior ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 A competência da Segunda Seção do STJ para apreciar controvérsias de Direito Privado referentes à matéria

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito decorrente de fato anterior ao pedido de recuperação judicial, impõe-se sua habilitação e inclusão no plano de recuperação judicial; a controvérsia é de Direito Privado e, por isso, a competência para julgamento é da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Redistribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ

Orders

  • Redistribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ