REsp 1919157 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por JOSÉ ROMÃO INCORPORADORA LTDA SPE, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.GARANTIA REAL DE FIANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO. NÃO EXTINÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTE REPETITIVO STJ.ENUNCIADO SÚMULA 581/STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. - Havendo garantia real de terceiro à lide, a demanda não deve ser extinta por falta de interesse de agir, havendo condição para tal ação em face da fiança constante dos autos. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação, pelo aresto estadual, aos artigos 489 do CPC/2015; e, ainda, 49 e 59, ambosda Lei 11.101/2005. Sustenta, para tanto: a) nulidade do acórdão por ausência de fundamentação; b) que a garantia real dada por terceiro não se refere à obrigação principal, mas como uma mera "garantia processual". Aduz, para tanto, que "não se trata de demanda executiva promovida contra a seguradora na condição de coobrigada ou de devedora solidária, mas de ação ajuizada apenas contra a recuperanda(ora Recorrente), que se valeu da contratação de seguro-garantiacom a referidaseguradora com o proposto único de garantir o juízo" (fl. 7.154, e-STJ). Contrarrazões (fls. 7.252/7.264, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 7.265/7.267, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo nãomerece prosperar. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal deorigem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, razão pela qual, deve ser afastada a alegada violação ao art. 489do CPC/15, atraindo, inclusive, no ponto, a incidência da Súmula 284 do STF, ante a generalidade da alegação. 2. Sobre a matéria controvertida, observa-se que a Corte Estadual assim se manifestou: O cerne da questão restringe-se exclusivamente quanto à presença de interesse de agir como condição da presente ação executória diante de recuperação judicial da executada. Em regra, o art. 6º da Lei 11.101/2005 nos diz que afalência e/ou recuperação judicial suspende os feitos executórios em trâmite: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Pois bem, sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a recuperação judicial, em regra, reune as execuções individuais e enseja a extinção da demandas nas origens quando houver a junção das dívidas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas"(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). ( ) (AgInt no REsp 1804816/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 21/08/2019)(grifei) Sucede que o próprio STJ excepcionou ta hipótese em que haja execuções envolvendo garantias de terceiros, como no caso em análise, a fiança bancária já prestada nos presentes autos, pelo que a ação executória não deve ser extinta, confira-se entendimento repetitivo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial apósaprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas"(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1804816/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 21/08/2019)(grifei) Isso decore da própria legislação pertinente que nos diz no art. 49, §1º: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Assim, em havendo garantia a favor do exequente, tem-se como presente a condição da ação, modalidade interesse de agir, para subsistir a não extinção da presente execução, eis que, apesar de individual e reconhecida no Juízo da recuperação judicial, goza de garantia já prestada nos autos, o que permite a exação de terceiro fiador, por exemplo. Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dividas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. STJ. 4a Turma. REsp 1.326.888-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/4/2014 (Info 540) .(grifei) Aliás, cumpre ainda ressaltar enunciado de Súmula n.581/STJ que realçou o entendimento exarado em sistemática repetitiva: Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Por tais fundamentos, conheço do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a douta sentença recorrida por error in procedendo e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "o planode recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas,mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas,podendo o credor exercer seus direitos contra terceirosgarantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadascontra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral"(AgInt no REsp 1761564/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EFEITOS SOBRE COOBRIGADOS. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1358124/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020) Aplica-se, na hipótese, o enunciado das Súmulas 581 e 83 do STJ. 3. Ante o exposto, com amparo na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao reclamo. Publique-se. Intimem-se.