AREsp 1636108 - DECISAO

AREsp 1636108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo da recuperação que prorrogou o prazo de blindagem, por entender que, diante da verificação da regularidade documental, da cooperação da recuperanda e do risco concreto de frustrar o plano de recuperação e o princípio da preservação da empresa, a prorrogação excepcional do stay period é admissível nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: ROLAND TRENTINI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão proferida pelo juízo recuperacional (fls.65/69 e-STJ); julgo prejudicada a TP 294/MT.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prorrogação Do Prazo De Blindagem (stay Period), Suspensão De Ações E Execuções, Preservação Da Empresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Prorrogação Do Prazo De Blindagem (stay Period) Suspensão De Ações E Execuções Preservação Da Empresa Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROLAND TRENTINI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação do prazo de blindagem além de 180 dias
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo da recuperação que prorrogou o prazo de blindagem, por entender que, diante da verificação da regularidade documental, da cooperação da recuperanda e do risco concreto de frustrar o plano de recuperação e o princípio da preservação da empresa, a prorrogação excepcional do stay period é admissível nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão proferida pelo juízo recuperacional (fls.65/69 e-STJ); julgo prejudicada a TP 294/MT.

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
  • Restabelecida a decisão proferida pelo juízo recuperacional de fls. 65/69 (e-STJ)