AREsp 1824764 - DECISAO

AREsp 1824764 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC) e que o Tribunal de origem concluiu, com base em prova dos autos, que o depósito e o trânsito em julgado da impugnação ocorreram antes de 21/06/2016; tal conclusão fática não pode ser revista nesta instância por força da Súmula 7/STJ, razão...

Source-derived case information.

Parties
Recorridos: IVO REIS PEREIRA, SERGIO SOTTILI, ANASTACIA FOSCARINI GONZALES, VALDOMIRO DO NASCIMENTO TRISCH, SERGIO NUNES GOMES, OSMAR LUIZ MENDES DOS REIS, MARLI HELENA DE OLIVEIRA, GILNEI ABADE DA ROSA, VILMAR PACHECO TORMA e SERGIO ROBERTO FLECK (IVO e outros); Recorrente: OI S.A., atual denominação da BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Arts. 49 E 59 Da Lei Nº 11.101/2005, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Arts. 49 E 59 Da Lei Nº 11.101/2005 Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVO REIS PEREIRA, SERGIO SOTTILI, ANASTACIA FOSCARINI GONZALES, VALDOMIRO DO NASCIMENTO TRISCH, SERGIO NUNES GOMES, OSMAR LUIZ MENDES DOS REIS, MARLI HELENA DE OLIVEIRA, GILNEI ABADE DA ROSA, VILMAR PACHECO TORMA e SERGIO ROBERTO FLECK (IVO e outros)

Recorridos

OI S.A., atual denominação da BRASIL TELECOM

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 ao levantamento de valores depositados judicialmente
  3. 3 caráter excepcional do levantamento de valores depositados antes de 21/06/2016

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC) e que o Tribunal de origem concluiu, com base em prova dos autos, que o depósito e o trânsito em julgado da impugnação ocorreram antes de 21/06/2016; tal conclusão fática não pode ser revista nesta instância por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido