REsp 2082737 - DECISAO

REsp 2082737 - DECISAO

Havendo julgamento do Tema 1051 acerca da interpretação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realizando juízo de retratação se divergir, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TAGIPURU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos, Tema 1051, Interpretação Do Art. 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Tema 1051 Interpretação Do Art. 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005 Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

TAGIPURU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 para definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do Tema 1051 acerca da interpretação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realizando juízo de retratação se divergir, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem com baixa, para observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.