AREsp 1738841 - DECISAO

AREsp 1738841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, reconheceu-se parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que o bloqueio dos valores e o trânsito em julgado da impugnação ocorreram antes de 21/06/2016, sendo possível a liberação, e a modificação desse entendimento exigiria...

Source-derived case information.

Parties
Exequente: PASQUALOTTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Executado: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Execução De Sentença / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PASQUALOTTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Exequente

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executado

Procedural Posture

Execução De Sentença / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores depositados antes de 21/06/2016 em face de processo de recuperação judicial
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do NCPC quanto a omissão na decisão
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ por vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, reconheceu-se parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que o bloqueio dos valores e o trânsito em julgado da impugnação ocorreram antes de 21/06/2016, sendo possível a liberação, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a justificar reforma por meio de embargos de declaração ou recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e passo ao exame do recurso especial.
  • Conheço do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.