REsp 1822841 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 310, e-STJ): Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cédulas de crédito garantidas por imóveis de terceiro. Extraconcursalidade que pressupõe se trate de bem originalmente do devedor, não de terceiro. Decisão mantida. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 326/339, e-STJ), a ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, a violação aosarts. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e 80, V, do CPC. Sustenta, em síntese: a)que houve indevida desconsideração da garantia fiduciária devidamente constituída; b) que a garantia fiduciária prestada por terceiro não transforma o crédito extraconcursal em quirografário; d) que o crédito do proprietário fiduciário não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Contrarrazões às fls. 352/356, e-STJ. Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 362-363, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar. 1. Inicialmente, cumpre destacar que a parte pretende o reconhecimento da afronta do ao art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, argumentando que o crédito garantido fiduciariamente por bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem objeto da garantia ter origem no patrimônio da recuperanda ou de terceiro, visto que a titularidade do bem é irrelevante para definir se tais créditos devem ou não ficar sujeitos à recuperação judicial. A Corte a quo concluiu que o crédito titularizado pela ora agravante, garantido por alienação fiduciária, só estaria sujeito à recuperação judicial se a garantia tivesse sido prestada pela empresa recuperanda, o que não é o caso dos autos, haja vista a garantia envolver bens imóveis de titularidade de terceiros. Por oportuno, cumpre destacar o seguinte trecho do acórdão recorrido, confira-se (fls. 316/317, e-STJ): Sucede que, debatida a matéria, afinal na Câmara firmou-se o entendimento pela concursalidade do crédito garantido fiduciariamente por bem de terceiro, a ser classificado como quirografário, conforme se decidiu no Agravo de Instrumento de n. 2215519-07.2017.8.26.0000: "Todavia, e mesmo assim, não se pode deslembrar que a opção legislativa pela extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária em relação à recuperação pressupõe se trate de bem originalmente do devedor, não de terceiro. Tem-se forma de fomento especial à obtenção de crédito e acesso a bens essenciais para a empresa, razão pela qual não vige a extraconcursalidade quando o bem alienado fiduciariamente o é porterceiro. Nesses casos, o crédito do credor fiduciário é mesmo considerado concursal. Dito de outro modo, se o bem é de terceiro, a excussão da garantia afeta o patrimônio do terceiro responsável, não do devedor sujeito à recuperação, primariamente. Não se autoriza a incidência do regime especial do art. 49, par. 3º, da LREF se não há afetação especial de bens do devedor os quais, em geral, respondem pelo quanto o credor não veja pago com a excussão ou recebimento privilegiado do valor do bem objeto da garantia. Daí ser comum, na concorrência com outros credores do devedor, o crédito garantido por terceiro, assim se não foi o devedor que separou de seus bens um ou alguns para dar em garantia especial ao credor. A propósito, este Tribunal, especificamente por suas Câmaras Especializadas, vem reiteradamente entendendo pela inaplicabilidade da extraconcursalidade prevista noart. 49, §3º, da Lei 11.101/05, quando se cuide de créditos garantidos fiduciariamente por bens de terceiros. Senão vejamos: (..) Acerca do tema, a jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposto no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO. SÚMULA 83/STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.2. Em face da regra do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1350910/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. DISCUSSÃO QUANTO À OFENSA AO ART. 620 DO CPC/73. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Rejeita-se a alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73, uma vez que o eg. Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação.2. A jurisprudência uníssona desta eg. Corte firmou-se no sentido de que, em "(..) face da regra do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária" (CC 131.656/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe de 20/10/2014).3. Incidência da Súmula 182/STJ, no tocante à apontada violação ao art. 620 do CPC/73, pois o agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada de que, nessa parte, o apelo nobre esbarrava no óbice da Súmula 283/STF.4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.(AgRg no REsp 1379356/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TITULAR DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI N; 11.101/05. EXTENSÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Debate-se nos autos a necessidade de o bem imóvel objeto de propriedade fiduciária ser originariamente vinculado ao patrimônio da recuperanda para fins de afastamento do crédito por ele garantido dos efeitos da recuperação judicial da empresa. 2. Na propriedade fiduciária, cria-se um patrimônio destacado e exclusivamente destinado à realização da finalidade de sua constituição, deslocando-se o cerne do instituto dos interesses dos sujeitos envolvidos para o escopo do contrato. 3. O afastamento dos créditos de titulares de propriedade fiduciária dos efeitos da recuperação, orientado por esse movimento que tutela a finalidade de sua constituição, independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ou com o próprio recuperando, simplifica o sistema de garantia e estabelece prevalência concreta da propriedade fiduciária e das condições contratuais originárias, nos termos expressos pelo art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1549529/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016) Confira-se, ainda: AREsp 1192542/SC, minha relatoria, DJe 27/05/2020; REsp 1763062, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 29/11/2019. Nesse contexto, estando o acórdão a quo em desconformidade com a jurisprudência deste Sodalício, é imperioso o provimento do reclamo quanto ao ponto, para se determinar a exclusão do crédito do banco agravante aos efeitos da recuperação judicial. 2. Diante do acolhimento da tese principal do recorrente, merece ser revisto o capítulo do aresto originário relativo à distribuição do ônus sucumbencial. Quanto ao ponto, assim se pronunciou o Tribunal local: Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, majorando-se os honorários para R$ 7.000,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 Na impugnação de crédito manejada pelo agravante, foi pleiteada, justamente, a exclusão do crédito garantido por alienação fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, objeto do presente recurso. Dessa forma, é imperiosa a inversão do ônus sucumbencial, o qual deverá ser suportado integralmente pela parte agravada. 3. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.