AREsp 1726247 - ACORDAO

AREsp 1726247 - ACORDAO

A agravante não conseguiu desconstituir a conclusão de que a matéria do recurso especial se encontra afetada ao Tema 1051; por aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do princípio da economia processual, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito, Plano, Inclusão, Tema Afetado (tema 1051), Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Plano Inclusão Tema Afetado (tema 1051) Recursos Repetitivos Sobrestamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1051 (interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005)
  2. 2 Se, por estar o tema afetado, deve haver devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do paradigma
  3. 3 Alegação da agravante de que a natureza concursal do crédito e sua submissão à recuperação judicial são incontroversas e distintas do Tema 1051

Ratio Decidendi

A agravante não conseguiu desconstituir a conclusão de que a matéria do recurso especial se encontra afetada ao Tema 1051; por aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do princípio da economia processual, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, não sendo possível o processamento imediato do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1051).
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.