AREsp 1640862 - DECISAO

AREsp 1640862 - DECISAO

O tribunal concluiu que as questões suscitadas pela agravante relativas aos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 são diversas da controvérsia afetada à Segunda Seção pelo Tema 1.051; por isso exerceu o juízo de retratação, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e reconsiderou a decisão para que os...

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Parties
Embargante: OI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão de fls. 1.226/1.227; autos remetidos para análise do agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Agravo Interno
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Agravo Interno

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Parties

OI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 compatibilidade da matéria do recurso especial com o Tema 1.051 (afetação ao rito dos recursos repetitivos)
  3. 3 definição do momento em que se considera existente o crédito para fins de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que as questões suscitadas pela agravante relativas aos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 são diversas da controvérsia afetada à Segunda Seção pelo Tema 1.051; por isso exerceu o juízo de retratação, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e reconsiderou a decisão para que os autos voltem conclusos para análise do agravo interno.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão de fls. 1.226/1.227; autos remetidos para análise do agravo interno.

Orders

  • Acolho os presentes embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 1.226/1.227.
  • Após voltem os autos conclusos para análise do agravo interno de fls. 1.203/1.212 e-STJ.