AREsp 1852230 - DECISAO

AREsp 1852230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Proveito Econômico Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios (art.85, §2º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de prova
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis