AREsp 1826264 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASILcontra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO...

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Parties: Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Legal Topics: Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial, Novação, Plano De Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Extrajudicial, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Recuperação Extrajudicial Novação Plano De Recuperação Judicial +6 more

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

1 incidência da novação prevista na Lei 11.101/05 à recuperação extrajudicial
2 possibilidade de afastamento de juros e correção monetária durante período de carência de plano extrajudicial inadimplido
3 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

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