AREsp 1810633 - DECISAO

AREsp 1810633 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque parte das questões apontadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas suficientes (inadimplemento quase integral do plano extrajudicial, pagamento apenas da primeira parcela) que autorizam a conclusão de que não se deve afastar encargos (juros e correção) pela parte que não cumpriu o acordo; ademais, a novação pelo plano de recuperação é tratada como sui generis e condicionada à resolução em caso de descumprimento, sendo vedado em recurso especial o revolvimento de provas e fatos decididos em segundo grau.

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL e outros; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial, Novação, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Condição Resolutiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL e outros

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da novação prevista na Lei 11.101/05 à recuperação extrajudicial
  2. 2 incidência de juros e correção monetária durante período de carência de plano extrajudicial não cumprido
  3. 3 caráter da novação do plano de recuperação como sui generis e sujeita a condição resolutiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque parte das questões apontadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas suficientes (inadimplemento quase integral do plano extrajudicial, pagamento apenas da primeira parcela) que autorizam a conclusão de que não se deve afastar encargos (juros e correção) pela parte que não cumpriu o acordo; ademais, a novação pelo plano de recuperação é tratada como sui generis e condicionada à resolução em caso de descumprimento, sendo vedado em recurso especial o revolvimento de provas e fatos decididos em segundo grau.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.