REsp 1931916 - DECISAO

REsp 1931916 - DECISAO

Por precedentes consolidados desta Corte (Tema Repetitivo 885, REsp 1333349/SP e demais precedentes citados), a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue ações contra coobrigados ou garantidores e preserva-se as garantias reais e fidejussórias, razão pela qual o recurso especial deve ser...

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Parties
Recorrentes: ADELINO JOÃO NICOLUCI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão De Execução Contra Coobrigados, Garantias Fidejussórias, Novação
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Suspensão De Execução Contra Coobrigados Garantias Fidejussórias Novação

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Parties

ADELINO JOÃO NICOLUCI E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados e garantidores
  2. 2 se a aprovação do plano de recuperação judicial implica novação que extingue as garantias reais ou fidejussórias

Ratio Decidendi

Por precedentes consolidados desta Corte (Tema Repetitivo 885, REsp 1333349/SP e demais precedentes citados), a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue ações contra coobrigados ou garantidores e preserva-se as garantias reais e fidejussórias, razão pela qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.