REsp 1938194 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,assim ementado: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA.AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC DENTRE AS DECISÕES RECORRÍVEIS EM SEPARADO, POSTO QUE CONTEMPLA, AD CAUTELAM, SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE INSTRUMENTO. "No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também visa a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem recurso de agravo de instrumento (art. 1.009, §1º, CPC). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em separado a hipótese taxativa (art. 1.015, CPC), o novo processo civil brasileiro procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando-se da regra da "final decision" do direito estadunidense (pela qual apenas a sentença final é apelável, nada obstante as várias exceções existentes), cuja, proximidade com o processo civil romano clássico é notória." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz.MITIDIEROO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 939- 940.). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 537, §1º, 1.015, I, e 1.021, §4º, do CPC. Defende o cabimento de agravo de instrumento em decisão proferida em sede de recuperação judicial, bem como o afastamento ou a redução da multa imposta no agravo interno na Corte local. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 704. Inicialmente o recurso especial foi inadmitido na Corte local e em sede de agravo interno no STJ foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância de recurso especial repetitivo pendente de julgamento (fls. 792-793). Em novo juízo de admissibilidade após a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a Corte local afastou a aplicação do Tema Repetitivo 988 do STJ ao presente caso, mas admitiu o recurso especial (fl. 818-821). É o relatório. DECIDO. 2. Na espécie, a Corte local não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutóriana ação de recuperação judicial por ele não está incluído no rol doart. 1.015 do CPC/2015. Segue trecho do acórdão recorrido (fls. 523-524): "Conforme se constata dos autosdo recurso de agravode instrumento, a parte recorrente pretende impugnar decisão que nos autos daAção de Recuperação Judicial, determinou que o banco promovesse depósito dedeterminada quantia em uma subcontavinculada ao processo em primeira instância. Intimou-se a parte recorrente (fl. 494-495) a fim de que esta trouxesse aos autos fundamento devido das possibilidades recorríveis do art.1.015 para o seu recurso, e inclusive para apresentar outros argumentos se assim entendesse necessário. O agravante, ratificou o que já havia manifestado inicialmente em agravo de instrumento, fundamentando suas razões no inciso I do art. 1.015, e ainda, em caso de entendimento diverso, fosse aplicada interpretação extensiva do contido no parágrafo único daquele artigo. Sobreveio a decisão atualmente combatida pelo presente agravo interno, no sentido de não admitir o processamento do agravo de instrumento haja vista a ausência de previsão legal dentre as hipóteses taxativas para interposição do recurso (fl. 501-502). Inconformado, o ora agravante apresentou suas razões de agravo interno alegando que a decisão de primeiro grau versa sobre tutela provisória ou ainda, que por força da aplicação extensiva também é contemplada no parágrafo único do art. 1.015; requerendo que em conformidade com o princípio da segurança jurídica e efetividade processual para que em juízo de retratação, em liminar fosse suspensa a eficácia da decisão agravada para obstar o levantamento dos valores já depositados até o julgamento definitivo. Entretanto, sendo as hipóteses taxativas, e não encontrando respaldo a matéria agravada em qualquer uma delas, não há que se falar em admissão do presente recurso. .. Ainda que a parte tenha indicado um fundamento recorrível (inciso I e parágrafo único do art. 1.015 do CPC), quando lhe foi oportunizada fazer, àquele não é condizente com a matéria trazida nos autos, razão pela qual permanece a impossibilidade admissional do recurso. Com isso, ao se considerar que a parte recorrente nem sequer indica inciso específico que fundamentaria o seu recurso, bem como que também não se vislumbra hipótese para tanto, não há fundamento para se modificar a decisão recorrida, de modo que esta deve ser mantida integralmente." (g.n.) Verifica-se que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema Repetitivo 1.022), segundo a qual,"É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC." Ressalta-se, ainda, que houve modulação de efeitos no julgamento do referido recurso repetitivo, constando expressamente que a tesedeve ser aplicada a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação dela e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação do acórdão, que ocorreu em 10.12.2020, excluindo-se aqueles que não foram conhecidos por decisão judicial transitada em julgado,devendo assim referida tese ser aplicada no presente caso. Segue ementa do acórdão desse recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EM PROCEDIMENTO COMUM QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, INCISOS, CPC/15, COM A FLEXIBILIZAÇÃO TRAZIDA PELA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÕES PROFERIDAS NAS FASES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PROCESSO EXECUTIVO E NA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE SE JUSTIFICA DIANTE DA PROVÁVEL INUTILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, QUE, QUANDO CABÍVEL, APENAS OCORRERÁ QUANDO MEDIDAS INVASIVAS E GRAVES JÁ HOUVEREM SIDO ADOTADAS E EXAURIDAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NA LEI 11.101/2005.CONCRETIZAÇÕES DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EXIGIDOS PELO CPC/73. RESSIGNIFICAÇÃO DO CABIMENTO À LUZ DO CPC/15.NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO RECUPERACIONAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NEGOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO FALIMENTAR. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS RECUPERACIONAIS E FALIMENTARES. MODULAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.RECORRIBILIDADE DIFERIDA DE QUEM NÃO IMPUGNOU IMEDIATAMENTE AS INTERLOCUTÓRIAS FORA DA HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TESE ÀS DECISÕES PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E A TODOS OS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE, MAS AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05. 2- No regime recursal adotado pelo CPC/15, há dois diferentes modelos de recorribilidade das decisões interlocutórias: (i) para as decisões proferidas na fase de conhecimento, será cabível o agravo de instrumento nas hipóteses listadas nos incisos do art. 1.015, observado, ainda, o abrandamento da taxatividade desse rol em razão da tese fixada por ocasião do julgamento do tema repetitivo 988 (tese da taxatividade mitigada); (ii) para as decisões proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário, será cabível o agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias, por força do art. 1.015, parágrafo único. 3- O regime recursal diferenciado para as decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário se justifica pela impossibilidade de rediscussão posterior da questão objeto da interlocutória, na medida em que nem sempre haverá apelação nessas espécies de fases procedimentais e processos, inviabilizando a incidência da regra do art. 1.009, §1º, CPC/15 e também pela altíssima invasividade e gravidade das decisões interlocutórias proferidas nessas espécies de fases procedimentais e processos, uma vez que, em regra, serão praticados inúmeros e sucessivos atos judiciais de índole satisfativa (pagamento, penhora, expropriação e alienação de bens, etc.) que se revelam claramente incompatíveis com a recorribilidade apenas diferida das decisões interlocutórias. 4- Conquanto a Lei 11.101/2005 preveja o cabimento do agravo de instrumento em específicas hipóteses, como, por exemplo, o art. 17, caput, art. 59, §2º e art. 100, não se pode olvidar que, por ocasião da edição da referida lei, vigorava no Brasil o CPC/73, cujo sistema recursal, no que tange às decisões interlocutórias, era diametralmente oposto ao regime recursal instituído pelo CPC/15, de modo que a escolha, pelo legislador, de apenas algumas específicas hipóteses de recorribilidade imediata das interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares deve ser interpretada como o reconhecimento de que, naquelas hipóteses, estava presumidamente presente o risco de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, requisito exigido pelo art. 522, caput, CPC/73. 5- Ao se reinterpretar a questão relacionada à recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares à luz do regime instituído pelo CPC/15, conclui-se que, tendo o processo recuperacional a natureza jurídica de liquidação e de execução negocial das dívidas da pessoa jurídica em recuperação e tendo o processo falimentar a natureza jurídica de liquidação e de execução coletiva das dívidas da pessoa jurídica falida, a esses processos deve ser aplicada a regra do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/15, fixa-se a seguinte tese jurídica:Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15. 7- Para propiciar segurança jurídica e proteger as partes que, confiando na irrecorribilidade das decisões interlocutórias fora das hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005, não interpuseram agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, CPC/15, faz-se necessário estabelecer que: (i) as decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso de agravo de instrumento poderão ser objeto de impugnação pela parte em eventual e hipotética apelação ou em contrarrazões, como autoriza o art.1.009, §1º, CPC/15, se entender a parte que ainda será útil o enfrentamento da questão incidente objeto da decisão interlocutória naquele momento processual;(ii) que a presente tese jurídica vinculante deverá ser aplicada a todas as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese e a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se aqueles que não foram conhecidos por decisão judicial transitada em julgado. 8- Na hipótese, a decisão interlocutória proferida no processo de recuperação judicial determinou à parte que devolvesse determinado valor à Caixa Econômica Federal, sob pena de penhora e multa, e, interposto o agravo de instrumento, entendeu o TJ/MT por não conhecer o recurso de agravo de instrumento ao fundamento de que a hipótese em exame não se amoldaria a nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC, de modo que, fixada a tese jurídica vinculante no sentido de que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15, deve ser provido o recurso especial, a fim de determinar ao TJ/MT que, afastado o óbice do cabimento, conheça do agravo de instrumento, se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento. 9 - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1717213/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2020, DJe 10/12/2020)(g.n.) 3. Tambémassiste razão à parte recorrente quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. O STJ possui entendimento de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nessa linha: ______________ PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PREJUÍZO DE EVENTUAL VÍCIO. PROPÓSITO DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.AFASTAMENTO. 1. A Corte de origem, ao negar provimento ao Agravo Interno do ora recorrente, considerou que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, no que tange à suposta ofensa ao art. 489, II e § 1º, do CPC/2015, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, haja vista que o acórdão impugnado aplicou tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. De igual modo, não há contradição em afastar a negativa de prestação jurisdicional e reconhecer a ausência de prequestionamento quando o Tribunal de origem não decide a matéria à luz dos dispositivos invocados nas razões do Recurso Especial, como ocorreu na espécie. 3. Verifica-se que os arts. 17-G da Lei 6.938/1981 e 173, I, do CTN não foram apreciados no acórdão recorrido, carecendo o ponto do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 282/STF. 4. No que concerne ao afastamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a pretensão merece acolhida. 5. O Agravo Interno manejado, na origem, contra decisão monocrática com o propósito de esgotamento de instância não possui caráter procrastinatório, descabendo a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1833718/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019)(g.n.) ______________ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PREJUÍZO DE EVENTUAL VÍCIO. PROPÓSITO DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O julgamento colegiado do recurso, após a interposição do agravo interno, torna prejudicado qualquer vício inerente ao exame unipessoal. 2. O agravo interno manejado, na origem, contra decisão monocrática com o propósito de esgotamento de instância não possui caráter procrastinatório, descabendo a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 3. A análise do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata da penalidade por oposição de embargos de declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1830168/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019)(g.n.) ______________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC/1973. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. MULTA INDEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. No presente caso, o agravo interno manejado junto ao Tribunal de origem foi capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão então agravada, revelando-se apto, portanto, se não a alterar o conteúdo do julgado impugnado, ao menos a provocar o seu aperfeiçoamento, revelando-se indevida, portanto, a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC. 2. Ademais,amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (Recurso Repetitivo 1.198.108/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, Corte Especial, DJe 21/11/2012). 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp 1151486/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018)(g.n.) ______________ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 2º, DO CPC/73. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é aplicável a multa do art. 557, § 2º, do CPC/73 quando o agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator objetiva o exaurimento da instância ordinária, a fim de possibilitar a interposição de posterior recurso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1357383/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 16/03/2018)(g.n.) ______________ Na hipótese dos autos, percebe-se que a Corte localaplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no acórdão recorrido desconsiderando o posicionamento do STJ sobre a questão, merecendo reparo nesse ponto. 4. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o cabimento do agravo de instrumento e dando esse ponto por superado, determinar seu julgamento pelo Tribunal de origem, como entender de direito, bem como paraafastar a multa aplicadacom fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no acórdão de fls. 519-524 e-STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA REPETITIVO 1.022. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, o STJ consolidou entendimento de que"Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15." (Tema Repetitivo nº 1.022)(REsp 1717213/MT, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2020, DJe 10/12/2020) 2. Ademais, houve modulação dos efeitos do Tema Repetitivo nº 1.022, sendo determinadaa aplicação deleem relação"a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se aqueles que não foram conhecidos por decisão judicial transitada em julgado"(REsp 1717213/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2020, DJe 10/12/2020). 3. Na hipótese, considerando a referida tesefirmada em sede de recurso repetitivo, cabível o agravo de instrumento contra a decisão do magistrado de piso que determinou nos autos da ação de recuperação judicial que o banco recorrente promovesse depósito de determinada quantia. 4. O STJ entende que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 5. Recurso especial provido.