AREsp 1841841 - DECISAO

AREsp 1841841 - DECISAO

Em ausência de legislação específica que discipline parcelamento abrangente e compatível com as condições das empresas em recuperação judicial, os arts. 57 da Lei n. 11.101/2005 e 191-A do CTN não podem ser aplicados compulsoriamente para condicionar a homologação do plano; interpretando-se tais dispositivos à luz do art. 47 (preservação da empresa) e da jurisprudência do STJ, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidão Negativa De Débitos, Parcelamento De Dívida Tributária, Preservação Da Empresa, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Empresarial Direito Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débitos Parcelamento De Dívida Tributária Preservação Da Empresa Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para concessão de recuperação judicial
  2. 2 Interpretação do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN à luz do art. 47 da LREF
  3. 3 Alcance das leis nº 13.043/2014 e nº 13.494/2017 quanto ao parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em ausência de legislação específica que discipline parcelamento abrangente e compatível com as condições das empresas em recuperação judicial, os arts. 57 da Lei n. 11.101/2005 e 191-A do CTN não podem ser aplicados compulsoriamente para condicionar a homologação do plano; interpretando-se tais dispositivos à luz do art. 47 (preservação da empresa) e da jurisprudência do STJ, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.