AREsp 1754339 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de premissas fático-probatórias constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, verificado que a penhora e o trânsito em julgado ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial, autorizou-se o...

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Parties
Agravante: OI S/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Penhora De Valores, Levantamento De Depósitos Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Penhora De Valores Levantamento De Depósitos Judiciais Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

OI S/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito exequendo é concursal e deve ser submetido ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Se valores penhorados ou depositados antes do deferimento da recuperação judicial podem ser levantados pelos credores
  3. 3 Se o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de premissas fático-probatórias constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, verificado que a penhora e o trânsito em julgado ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial, autorizou-se o levantamento dos valores pelos credores, sem enquadramento no plano de recuperação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.