CC 174202 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção e da Corte Especial do STJ: compete ao juízo universal (juízo da recuperação judicial) apreciar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial, inclusive quando decorrentes de execução fiscal, e a...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição, Preservação Da Empresa, Lei Nº 11.101/2005, Lei Nº 13.043/2014
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Preservação Da Empresa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos constritivos em execução fiscal que atinjam patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da Lei nº 13.043/2014 sobre a competência para atos constritivos contra patrimônio de recuperanda

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção e da Corte Especial do STJ: compete ao juízo universal (juízo da recuperação judicial) apreciar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial, inclusive quando decorrentes de execução fiscal, e a Lei nº13.043/2014 não altera esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência do juízo universal para apreciar atos de constrição praticados contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial