AREsp 1779896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que os autores não comprovavam, além da insuficiência temporal de inscrição, a condição de produtores rurais em âmbito pessoal, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelos impedimentos das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se assim a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Fábrica de Farinha de Mandioca Estrela da Manhã Eireli; Agravante: Lulena Alimentos EIRELI - EPP; Agravante: Hélio Luís Schuelter; Agravante: Leontina Meurer Schuelter; Agravante: Letícia Meurer Schuelter Barbosa; Agravante: Luana Meurer Schuelter; Agravante: Luceli Meurer Schuelter Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Rural, Registro Na Junta Comercial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Agrário Recuperação Judicial Empresário Rural Registro Na Junta Comercial Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Fábrica de Farinha de Mandioca Estrela da Manhã Eireli

Agravante

Lulena Alimentos EIRELI - EPP

Agravante

Hélio Luís Schuelter

Agravante

Leontina Meurer Schuelter

Agravante

Letícia Meurer Schuelter Barbosa

Agravante

Luana Meurer Schuelter

Agravante

Luceli Meurer Schuelter Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito temporal de 2 anos do art. 48 da Lei n. 11.101/2005 a empresário rural
  2. 2 Natureza do registro na Junta Comercial para o empresário rural (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Qualificação das pessoas físicas como produtores rurais para fins de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que os autores não comprovavam, além da insuficiência temporal de inscrição, a condição de produtores rurais em âmbito pessoal, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelos impedimentos das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se assim a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.