AREsp 1833624 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 1.022 do NCPC; a modificação do acórdão recorrido para impedir a liberação dos valores exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a questão relativa à...

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Parties
Autora: MARIA INÊS TODESCHINI (MARIA); Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores, Prequestionamento, Competência Do Juízo Recuperacional, Aplicabilidade Do NCPC, Súmulas Do STJ
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Parties

MARIA INÊS TODESCHINI (MARIA)

Autora

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores depositados diante de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (proibição de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 1.022 do NCPC; a modificação do acórdão recorrido para impedir a liberação dos valores exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a questão relativa à competência do juízo recuperacional não foi previamente enfrentada pelo Tribunal estadual, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula nº 211, impedindo o conhecimento do tema em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.