AREsp 1835366 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLAUDIO ANTONIO GIL - EPP, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 245, e-STJ): APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRESA DEMANDADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOVAÇÃO DA DIVIDA OPERADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA RECUPERANDA, EM RELAÇÃO A EMPRESA MANTENDO NO FEITO SOMENTE A DEVEDORA COOBRIGADA. Inviável o prosseguimento da ação de cobrança contra a pessoa jurídica beneficiada pelo plano, pois o valor pretendido está abarcado pela recuperação judicial concedida, o que fulmina a pretensão da instituição financeira em virtude da perda superveniente do objeto, a partir da novação processo mantendo da em obrigação. Viável empresa somente a extinção do face da recuperanda, no feito a devedora coobrigada. 11.105/05. Inteligência do art. 59, da Lei 11.105/05. RECURSO DE APELAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGUNDA APELANTE DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 256/264, e-STJ), esses foram rejeitados. Nas razões do especial (fls. 301/322, e-STJ), orecorrente apontou violação aos artigos 82,85, 485 e1022 do Código de Processo Civil/15; 8º, 10 a 15 e 59da Lei 11.101/2005. Sustentou, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao se omitir sobre os dispositivos legais tidos por violados; ii) falta de interesse processual do banco agravado em promover a execução, "uma vez que o crédito do recorrido já se encontra na lista de credores o que evidentemente dispensa a necessidade inclusive do ajuizamento da demanda executiva em comento, diante da incontroversa falta de interesse processual"; iii)a atualização de qualquer débito existente por parte do agravante, deve ser atualizado nos termos do que restou determinado no plano de recuperação Judicial aprovadopela maioria dos credores; iv) a redução dos honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 327/339, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 347/355, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) incidências das Súmulas 7 e 83 do STJ. Daí o agravo (fls. 358/393, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Sem contraminuta (fl. 394, e-STJ). É o relatório. O recurso não merece prosperar. 1. No que diz respeito à alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15, observa-se que a parte recorrente alegou genericamente que o acórdão hostilizado o teria afrontado, sem, contudo, demonstrar de forma clara como o decisum teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que o insurgente afirma, apenas, que a Corte de origem não se manifestou sobre os argumentos relevantes deduzidos. Não demonstrou, todavia, quais argumentos não teriam sido apreciados. Incidente, portanto, o óbice da Súmula 284 do STF. Dentre os vários precedentes a respeito, destaca-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Quanto à suposta violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Ante a deficiente fundamentação do recurso nesse ponto, incide, por analogia, a Súmula 284 do STF. Precedentes. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1331818/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) 2. Quanto a alegadafalta de interesse processual do banco agravado em promover a execução, em virtude docrédito do recorrido já se encontrar na lista de credores a dispensar anecessidade do ajuizamento da demanda executiva em comento, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 247/248, e-STJ): Trata-se de ação de cobrança, na qual a instituição financeira pretende a condenação dos demandados ao pagamento da quantia de R$ 746.950,11, oriundo do inadimplemento de dois contratosde abertura de crédito (nos 281.408.469 e 281.406.536). Referidos contratos foram firmados com o empresário individual Cláudio Antônio Gil, tendo como fiadora a Sra. Karoline Fauth Gil (fls. 11/21 e 22/30). No caso, observa-se que o crédito aqui buscado está arrolado e inscrito no edital de credores da referida empresa (fl. 87), o qual teve seu plano de recuperação judicial homologado (fls. 84/85). É cediço que uma vez aprovado o plano de recuperação da empresa, opera-se a novação das dívidas a ele sujeitos ensejando, portanto, a extinção do processo, não havendo que se falar em suspensão. (..) Não é demais salientar que o escopo da Lei de Recuperação Judicial é a manutenção da empresa. Logo, caso permitido que os credores possam buscar seu crédito fora do concurso estabelecido, todo o esforço que a norma visou alcançar cai por terra, frustrando a recuperação judicial, com a grave consequência do processo se convolar em falência. Assim, inviável o prosseguimento da ação de cobrança contra a pessoa jurídica beneficiada pelo plano, pois o valor pretendido está abarcado pela recuperação judicial concedida, o que fulmina a pretensão da instituição financeira em virtude da perda superveniente do objeto a partir da novação da obrigação. Verifica-se, assim, que não há interesse recursal, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista que o acórdão recorrido expressamente consignou ser inviável o prosseguimento da ação de cobrança contra a ora agravante, pessoa jurídica beneficiada do plano de recuperação judicial. A propósito,citam-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO PROVIDA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. 2. Falta à agravante interesse recursal, na medida em que o Tribunal de origem acolheu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, dando provimento à apelação da ora agravante para extinguir o feito sem resolução do mérito. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.116.112/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região - QUARTA TURMA, julgado em 20.02.2018, DJe 27.02.2018) 3.Já no que tange àtese segundo a qualatualização de qualquer débito existente deve ser atualizado nos termos do que restou determinado no plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores,não foramapontados dispositivos de lei violados. No entanto, o recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão-somente nos termos do que foi impugnado.Assim, a ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. No presente caso, o recorrente não indica o dispositivo legal tido por violado, em relação a condenação por danos morais e necessidade da ação de prestação de contas. Incidência da Súmula 284-STF. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1115460/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018) 4. Segundo o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ação de cunho preponderantemente condenatório, deverão ser observados os limites de 10% e 20% descritos no art. 85, § 2º, do CPC/15, sobre o valor da condenação, para fins de fixação dos honorários advocatícios. No particular, ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Tribunal local (fl. 252, e-STJ): Ainda, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, considerando a sucumbência recursal da parte recorrente Karoline Fauth Gil, majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte recorrida para R$ 12% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade em face da AJG deferida à fl. 138. Neste contexto, não se vislumbra a ocorrência da propalada afronta ao disposto no artigo 85 do NCPC. Havendo condenação, fixou o Tribunal de origem o valor da verba honorária dentro dos limites estabelecidos pela legislação processual vigente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA QUE ATENDE AO DISPOSTO NA NORMA PROCESSUAL VIGENTE (NCPC, ART. 85, § 2º). 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não merece reparos a decisão que fixou a verba honorária sucumbencial no patamar de 20% sobre o valor da condenação, uma vez que amparada no art. 85, § 2º, do NCPC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1590898/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017) Desta forma, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior acerca da matéria, o recurso especial não merece prosperar, ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ademais, mostra-se inviável, em sede de recurso especial, rever o critério utilizado pela instância ordinária para fixar a verga honorária, visto tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Do exposto, nego provimento ao agravo e, com fulcro no artigo 85, § 11, NCPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observados, porém, os efeitos do deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.