AREsp 1854787 - DECISAO

AREsp 1854787 - DECISAO

Como a sentença que fixou os honorários sucumbenciais foi prolatada em 17/10/2017, antes do deferimento do processamento da recuperação judicial em 15/02/2018, o crédito existe na data da sentença e, portanto, tem natureza concursal, sujeitando-se ao plano de recuperação, em conformidade com a jurisprudência...

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Parties
Exequente/agravante/recorrente: DARCI NADAL ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recuperanda/executada: Fazendas Ecológicas S/A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Sujeição Ao Plano De Recuperação, Súmula 568/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sujeição Ao Plano De Recuperação Súmula 568/stj

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Parties

DARCI NADAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente/agravante/recorrente

Fazendas Ecológicas S/A - em recuperação judicial

Recuperanda/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza (concursal ou extraconcursal) dos honorários sucumbenciais em face do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Momento de nascimento do crédito de honorários (data da sentença vs. trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Como a sentença que fixou os honorários sucumbenciais foi prolatada em 17/10/2017, antes do deferimento do processamento da recuperação judicial em 15/02/2018, o crédito existe na data da sentença e, portanto, tem natureza concursal, sujeitando-se ao plano de recuperação, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO do recurso especial