AREsp 1853644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que, tratandose de empresa individual, há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural, sendo aplicável a suspensão da...

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Parties
Agravante / Recorrente: BANCO ROBOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A; Devedor (empresa Individual): ARMANDO BIANCHESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresa Individual, Confusão Patrimonial, Suspensão De Execução, Omissão De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Empresa Individual Confusão Patrimonial Suspensão De Execução Omissão De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO ROBOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Agravante / Recorrente

ARMANDO BIANCHESSI

Devedor (empresa Individual)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial deferida à empresa individual alcança o patrimônio da pessoa natural titular da firma
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação apta a anular o acórdão (art. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Efeitos da recuperação judicial (art. 59 Lei 11.101/2005) sobre a execução e novação dos créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que, tratandose de empresa individual, há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural, sendo aplicável a suspensão da execução e a novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, não havendo matéria apta a admitir o especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.