CC 180611 - DECISAO

CC 180611 - DECISAO

Ante a ausência de elementos que comprovem que atos do juízo trabalhista tenham, de fato, atingido indevidamente o patrimônio das suscitantes e considerando precedentes do STJ sobre a não exclusividade da competência do juízo de recuperação quanto à desconsideração da personalidade jurídica e sobre a possibilidade...

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Parties
Suscitante: POLI SERVICE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: FOCCUS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: ADILSON RAMALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora, Execução Trabalhista
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora Execução Trabalhista

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Parties

POLI SERVICE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FOCCUS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

ADILSON RAMALHO PEREIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para dispor sobre o acervo patrimonial de empresas em recuperação judicial
  2. 2 competência para apreciação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da sociedade devedora
  3. 3 efeitos de atos do juízo trabalhista sobre o patrimônio das recuperandas

Ratio Decidendi

Ante a ausência de elementos que comprovem que atos do juízo trabalhista tenham, de fato, atingido indevidamente o patrimônio das suscitantes e considerando precedentes do STJ sobre a não exclusividade da competência do juízo de recuperação quanto à desconsideração da personalidade jurídica e sobre a possibilidade de constrição de bens de sócios após desconsideração na Justiça especializada, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.