REsp 1921101 - DECISAO

REsp 1921101 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão monocrática incorreu em omissão ao fundamentar a validade da dispensa das garantias na premissa de aprovação do plano pela assembleia de credores, quando o plano foi homologado por meio do cram down; em razão do entendimento...

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Parties
Embargante: NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A (atualmente SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A.); Recuperanda: HERTER CEREAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes Sobre Decisão Monocrática; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Cram Down, Novação De Garantias, Omissão E Embargos De Declaração, Pars Conditio Creditorum
Direito Falimentar Processual Civil E Comercial Direito Empresarial Recuperação Judicial Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Cram Down Novação De Garantias Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A (atualmente SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A.)

Embargante

HERTER CEREAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes Sobre Decisão Monocrática; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano por meio do instituto do cram down autoriza a supressão de garantias prestadas por coobrigados, avalistas ou fiadores
  2. 2 Se houve omissão no exame, nos embargos de declaração, do argumento de que a aprovação do plano decorreu de cram down e não de assembleia de credores
  3. 3 Aplicação do entendimento de que a aprovação do plano não implica novação das garantias ofertadas

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão monocrática incorreu em omissão ao fundamentar a validade da dispensa das garantias na premissa de aprovação do plano pela assembleia de credores, quando o plano foi homologado por meio do cram down; em razão do entendimento consolidado de que a aprovação do plano não novaciona garantias prestadas por terceiros, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial não provido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Recurso especial não provido