REsp 1900819 - DECISAO

REsp 1900819 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial (art. 932, III,...

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Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação Da Dívida, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Teoria Da Causa Madura, Execução Contra Coobrigados E Avalistas, Súmulas/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Novação Da Dívida Nulidade Por Ausência De Fundamentação Teoria Da Causa Madura Execução Contra Coobrigados E Avalistas Súmulas/stj

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 efeitos da homologação do plano de recuperação judicial sobre execuções individuais
  3. 3 prosseguimento de execuções contra devedores solidários, coobrigados e avalistas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Majorou-se em 2% o percentual dos honorários advocatícios fixados no Tribunal de origem (fundamento: art. 85, §11, CPC/2015).