AREsp 1873277 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FÁBIA ESTER DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - CRÉDITO CONCURSAL. - Para saber se o crédito estará sujeito à recuperação judicial, deve-se considerar se o fato gerador foi constituído antes do processamento da recuperação judicial (concursal) ou depois (extraconcursal). Se o fato gerador é posterior, as ações devem seguir seu curso até o final da liquidação, após o que deve ser habilitado no Juiz da recuperação judicial. Se for anterior, a execução deve ser extinta, com sua habilitação direta do crédito no juízo da recuperação. - Os processos que tiverem por objeto crédito de natureza concursal, com existência de dinheiro bloqueado no juízo da execução, sem que a parte devedora tenha reconhecido como devido o respectivo valor ao tempo da restrição, este deve sujeitar-se ao plano da recuperação judicial. - "A homologação do Plano de Recuperação Judicial, por operar a novação das obrigações que envolvem débitos de natureza concursal, impõe a extinção das execuções individuais de tais créditos, promovidas em face da Recuperanda" (STJ) Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, violação dos arts. 502 e 503, ambos do CPC, no que concerne à afronta à coisa julgada, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Nobres julgadores, como já observado nos autos a Recorrente possui saldo residual a receber no importe de R$ 31.430,89 (trinta e um mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), conforme já apurado pela contadoria do Tribunal Primário. Diante do quantum residual apurado, foi realizado um bloqueio via BACENJUD do valor supramencionado, em 13/07/2016, ou seja, data anterior ao pedido de recuperação judicial, que foi ajuizado 23/02/2017 e ao deferimento do processamento da recuperação, que ocorreu em 02/03/2017. Ora, como a constrição é anterior ao pedido de recuperação não há que se falar em novação do crédito, tampouco sua sujeição ao plano de recuperação, como erroneamente defendido pelo acórdão refutado, porquanto a Lei de Recuperação Judicial não possui efeito retroativo para invalidar situações ou fatos processuais que já tenham sido consumados antes da concessão da recuperação judicial. Observa-se, portanto que neste ponto ocorreu o equívoco do Exímio Sr. Desembargador, uma vez que julgou haver novação no caso em tela. Entretanto, como já é sabido por V. Exa., a recuperação judicial tem efeito ex nunc , não alcançando, portanto, os atos anteriores ao seu deferimento. Dessa forma, por ser o crédito anterior ao pedido e deferimento da recuperação judicial, não há que se falar em alcance do Juiz Universal. .. . Ora, havendo um ato processual perfeito e acabado, este se torna irretratável, a fim de preservar a estabilidade jurídica. Portanto, o bloqueio judicial é considerado um ato perfeito e acabado pelos motivos já expostos, ou seja, ele deixa de compor o patrimônio da empresa para ficar à disposição do juízo para eventualmente satisfazer o crédito. Aliás, o próprio Código de Processo Civil prevê o valor em dinheiro para garantia do juízo em diversas situações em que, não havendo razão a parte, aquele montante já estará preservado para satisfazer o credor. Desta forma, pode se considerar que o valor bloqueado judicialmente se encontra em etapa final de pagamento e, portanto, em fase extintiva de execução, sendo certo que os valores apenas estavam aguardando o juízo apurar entre os cálculos apresentados entre as partes, qual seria o correto, o que foi devidamente dirimido pela contadoria do juízo primevo, gerando o bloqueio do valor de R$ 31.430,89 (trinta e um mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e nove centavos). (fls. 864/866). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois, a despeito de ter sido apontada a alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente não indicou expressamente o acórdão tido por paradigma, o que impede eventual análise da divergência de interpretações. Nesse sentido: "Nas razões do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal". (AgRg no AREsp 728.706/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/10/2015.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 1.019.207/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgRg no AREsp 545.856/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/2/2015; e AgRg no AREsp 431.782/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2014. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.