AREsp 1777165 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não conheceu do agravo de instrumento, de modo que as questões federais suscitadas no recurso especial não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem; por ausência de prequestionamento incide a Súmula 282 do STF, tornando o recurso especial inadmissível. Assim, nega-se provimento ao agravo...

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Parties
Agravantes: ANA PAULA BURIN PASTORELLO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prosseguimento Da Execução, Novação, Impenhorabilidade De Cotas Sociais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Prosseguimento Da Execução Novação Impenhorabilidade De Cotas Sociais Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

ANA PAULA BURIN PASTORELLO e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  2. 2 prosseguimento da execução em relação aos coobrigados em razão de novação na recuperação judicial
  3. 3 impenhorabilidade das cotas sociais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não conheceu do agravo de instrumento, de modo que as questões federais suscitadas no recurso especial não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem; por ausência de prequestionamento incide a Súmula 282 do STF, tornando o recurso especial inadmissível. Assim, nega-se provimento ao agravo interno. Além disso, não se verificou intuito protelatório capaz de ensejar aplicação de multa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento.